Aviso n.º 8056/2019
Data de publicação | 09 Maio 2019 |
Seção | Parte H - Autarquias locais |
Órgão | Município de Pinhel |
Aviso n.º 8056/2019
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de assistente técnico
Faz-se pública a deliberação de Câmara, de 21.03.2019, que autoriza a abertura do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no Gabinete de Comunicação e Relações Públicas do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Pinhel, na categoria/carreira de Assistente Técnico, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril:
1 - Descrição sumária das funções:
As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 1, alínea a), e 88.º, n.º 2, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente na área da Comunicação.
2 - Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de:
Nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade);
Formação complementar: formação em comunicação, protocolo e organização de eventos.
3 - Legislação aplicável:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011. De 6 de abril.
4 - Local de trabalho: Situa-se na área geográfica do Município de Pinhel
5 - O posicionamento remuneratório:
O posicionamento remuneratório é efetuado, nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de Assistente Técnico, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os requisitos de admissão estão definidos no artigo 17,º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções...
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