Aviso n.º 8024/2018
| Data de publicação | 14 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Sertã |
Aviso n.º 8024/2018
Contratação por tempo indeterminado
Abertura excecional de procedimento concursal comum
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e das respetivas disposições da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente, datado de 03 de maio de 2018, em complemento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 07 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e ocupação dos seguintes postos de trabalho:
Ref.ª A: 9 Lugares de Assistentes Operacionais por Tempo Indeterminado para o Sector de Educação;
Ref.ª B: 2 Lugares de Assistentes Operacionais por Tempo Indeterminado para o Sector de Obras por Administração Direta;
Ref.ª C: 1 Lugar de Assistente Operacional (condutor de máquinas de rastos e outros) por Tempo Indeterminado para o Sector de Obras por Administração Direta;
Ref.ª D: 2 Lugares de Assistentes Operacionais por Tempo Indeterminado para o Sector de Espaços Verdes e Lazer;
Ref.ª E: 3 Lugares de Assistentes Operacionais por Tempo Indeterminado para o Sector de Gestão de Resíduos Sólidos e Urbanos;
Ref.ª F: 1 Lugar de Assistente Operacional (Coveiro) por Tempo Indeterminado para o Sector de Gestão de Resíduos Sólidos e Urbanos;
Ref.ª G: 4 Lugares de Assistentes Operacionais (Limpezas) por Tempo Indeterminado para o Sector de Desporto.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e não tendo ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, registando-se, ainda, a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Câmara Municipal.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de Maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por candidatos detentores de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, está autorizado o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público.
5 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita estes procedimentos concursais.
6 - Para efeitos do artigo 19.º da portaria 83-A/2009 será o procedimento publicitado na BEP (www.bep.gov.pt), visando inscrição de eventuais candidatos em requalificação.
7 - Local de trabalho: área geográfica do Município da Sertã.
8 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Funções na área da educação, auxiliando nas tarefas de higiene e organização dos estabelecimento em que desenvolvem funções; apoiar as crianças e alunos no âmbito de atividades curriculares, quando necessário e solicitado, e nas extracurriculares (Componente de Apoio à Família e Atividades de Animação e Apoio à Família); desenvolver tarefas no âmbito das refeições escolares, transportes escolares, fruta escolar e outros programas/projetos emergentes que careçam de apoio logístico.
Ref.ª B: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Executar quando necessário os trabalhos de conservação dos pavimentos; cuidar da conservação e limpeza de marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; executar a aplicação da sinalização temporária de Obras por Administração Direta; assegurar o ponto de escoamento das águas, limpando valetas, desobstruindo aquedutos e compondo bermas, recolha de resíduos sólidos urbanos, limpeza de ruas e sarjetas, lavagem das vias públicas, recolha e transporte de esgotos domésticos. Execução de trabalhos de serralharia através da manipulação de perfis metálicos, incluindo corte e soldadura.
Ref.ª C: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Operação de veículos de movimentação de terras, de máquinas de rastos, de limpeza e equipamentos de elevação de cargas e outros.
Ref.ª D: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Arranjo de espaços verdes e canteiros, poda de árvores, rega, cultivo de flores e plantas; limpeza de espaços públicos.
Ref.ª E: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Recolha de resíduos sólidos urbanos, limpeza de ruas e sarjetas, lavagem das vias públicas, recolha e transporte de esgotos domésticos.
Ref.ª F: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Procede à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuida do sector do cemitério que lhe está distribuído.
Ref.ª G: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Assegura a limpeza e conservação das instalações desportivas; colabora na vigilância dos utentes nos espaços desportivos.
9 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente...
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