Aviso n.º 7982/2016
| Data de publicação | 24 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
Aviso n.º 7982/2016
Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho n.º 1221, de 01 de fevereiro de 2016, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Torres Vedras (ROSMTV) foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2014 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 19 de maio de 2014, e que a sua entrada em vigor ocorreu a 01 de julho de 2014;
Considerando que através do Aviso n.º 1637/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201502/0104, em 11 de fevereiro de 2015, no Diário de Notícias, edição de 02 de março de 2015 e ainda na página eletrónica do Município, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão Urbanística (DGU);
Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da reunião de 14 de setembro de 2015, do candidato César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter as experiências profissionais e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras. Nos...
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