Aviso n.º 7957/2022
| Data de publicação | 19 Abril 2022 |
| Data | 15 Julho 2014 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Minho |
N.º 76 19 de abril de 2022 Pág. 190
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO MINHO
Aviso n.º 7957/2022
Sumário: Procedimento concursal para um lugar de técnico superior, para contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com as
alterações dadas pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei
Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua atual redação, faz -se público que, na sequência do Despacho do Primeiro Secretário do
Secretariado Executivo Intermunicipal, de 24 de março de 2022, se encontra aberto, pelo período de
10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento
concursal comum, para a constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de 1 posto de
trabalho para a carreira/categoria de técnico superior — área da mobilidade/transportes, previsto no
Mapa de Pessoal da CIM aprovado para o ano de 2022, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º
da LTFP, para exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho — CIM do Alto Minho.
2 — Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores atenta a reserva de recrutamento:
de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias, devidamente
homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014,
as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção -Geral da qualificação dos Trabalhadores em
Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em
situação de requalificação.
3 — Local de trabalho: Instalações da CIM Alto Minho, com sede em Viana do Castelo e/ou
delegações em Ponte de Lima e Valença.
4 — Caracterização do posto de trabalho:
Acompanhar a aplicação da normativa legal aplicável na área das Competências das Au-
toridade de Transportes e respetivos programas de apoio nacional (Fundo Ambiental, Fundo de
Transportes, etc.);
Operacionalização de ferramentas de apoio à decisão, tais como sistema de informação (geográ-
fica), comerciais e opensource na vertente de tratamento, sistematização e análise espacial de dados;
Tratamento da informação dos diversos sistemas de informação em tempo real e desenvolvi-
mento de instrumentos, metodologias e análises de suporte à atividade de planeamento inerente
à área de transportes públicos;
Estudos e análise de redes de serviços de transportes públicos de passageiros: de otimização
dos sistemas de transportes; satisfação da procura/fomento de novos equilíbrios na repartição modal;
incremento e melhoria da interoperabilidade e intermodalidade; mobilidade sustentável; infraestru-
turas e equipamentos de transporte; “interface” -transportes/ordenamento do território/ambiente;
Gestão de contratos públicos de prestação de serviços e/ou concessões (como por exemplo,
acompanhamento de indicadores de qualidade, relatórios de fiscalização, monitorização e recolha
de dados das operações, etc.);
Desenvolvimento de colaborações em rede para troca de informação, experiências e conhe-
cimentos técnico -científicos, relacionados com a oferta/procura de transportes e com a mobilidade
sustentável;
Elaboração e acompanhamento na execução de projetos e candidaturas, preferencialmente
de âmbito intermunicipal, com financiamento de programas comunitários ou nacionais.
5 — Posição remuneratória: a remuneração do trabalhador a recrutar é objeto de negociação,
até à 3.ª posição, nível 19, do Sistema Remuneratório da Administração Pública, em vigor, para a
carreira de técnico superior.
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