Aviso n.º 78/2022/A
| Data de publicação | 04 Novembro 2022 |
| Data | 30 Junho 2022 |
| Número da edição | 213 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel |
N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 174
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Aviso n.º 78/2022/A
Sumário: Procedimento concursal para um assistente da carreira especial médica, área de saúde
pública.
Procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria de assistente
da carreira especial médica, na área de Saúde Pública,
com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada
pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto e pela
Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro e em conjugação com o
disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante, LTFP),
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e demais disposições
aplicáveis da LTFP, torna -se público que, por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade
de Saúde da Ilha de São Miguel, de 30 de junho de 2022, na sequência de despacho autorizador
de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública, de
17 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e Bolsa de Emprego Público dos
Açores (BEP -Açores), procedimento concursal para a contratação, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um)
posto de trabalho para a categoria de Assistente, da carreira especial médica, na área de Saúde
Pública, do Quadro Regional de Pessoal da Ilha de São Miguel, Secretaria Regional da Saúde,
Direção Regional da Saúde, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;
2 — Ao presente procedimento, nas questões em que não existam normas específicas, aplica -se
subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DecretoLei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a
Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, enquanto entidade empregadora, promove ativamente
uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer
forma de discriminação.
4 — O procedimento concursal é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais
e especiais e visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso, caducando com o
seu preenchimento.
5 — O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo
com as disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o
Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de
31 de dezembro.
6 — A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remunerató-
ria do nível 45, da categoria de assistente da carreira especial médica, em regime de trabalho de
40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de € 2.779,27 (dois mil setecentos
e setenta e nove euros e vinte e sete cêntimos).
7 — O posto de trabalho a contratar terá em conta as atribuições e competências constantes
da carreira e categoria referidas supra, conforme disposto no artigo 7.º - C, n. ° 1 e no artigo 11.º do
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