November 04, 2022

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A

Declaração de Retificação n.º 6/2022/A

Portaria n.º 268-A/2022

Serie II

Despacho (extrato) n.º 12775/2022

Aviso (extrato) n.º 21012/2022

Despacho (extrato) n.º 12774/2022

Aviso (extrato) n.º 21011/2022

Aviso (extrato) n.º 21010/2022

Deliberação n.º 1202/2022

Aviso (extrato) n.º 21009/2022

Aviso (extrato) n.º 21008/2022

Deliberação n.º 1200/2022