Aviso n.º 7791/2019
| Data de publicação | 06 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arouca |
Aviso n.º 7791/2019
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), ex.vi Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas, faz-se público que, por despacho da Presidente da Câmara, datado de 25/03/2019, no uso da competência que lhe foi delegada pelo executivo em reunião de 19 outubro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao imediato recrutamento para ocupação do posto de trabalho abaixo identificado, previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Arouca.
2 - Postos de trabalho: Um posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior - Serviço Social, a prover mediante relação jurídica de emprego público a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Local de trabalho: as funções inerentes aos lugares a ocupar serão exercidas no âmbito da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS).
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
4.1 - Atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar: descrita no Anexo I, n.º 2.24, ao mapa de pessoal publicitado na página eletrónica do município no seguinte endereço: http://www.cm-arouca.pt/portal/downloads/recursoshumanos/Mapa_Pessoal_2019.pdf.
4.2 - Carreira e categoria que lhes correspondem: Técnico Superior - Serviço Social.
4.3 - Posição remuneratória: 2.ª Posição, Nível 15 da categoria de técnico superior a que corresponde a remuneração mensal de 1.201,48(euro);
5 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao procedimento os indivíduos que sejam titulares:
5.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP - Grau 3, da área de formação em Serviço Social.
5.3 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.4 - O recrutamento a que alude o presente procedimento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Contudo, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aqueles trabalhadores, é autorizado o recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego publico a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme consta do despacho referido em 1.
5.5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º da LTFP, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Arouca idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos previstos na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da citada Portaria.
6 - Apresentação de candidaturas:
6.1 - Prazo: 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
A candidatura terá que dar entrada nos serviços identificados em 6.3 até às 17,30 horas do último dia...
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