Aviso n.º 7781/2022
| Data de publicação | 14 Abril 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 74 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 74 14 de abril de 2022 Pág. 494
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 7781/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para assistente operacional, condutor de máqui-
nas pesadas e veículos especiais.
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal
1 — Publica -se a abertura do presente procedimento concursal comum, com vista à constituição
de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de
trabalho do Mapa de Pessoal, na sequência das deliberações tomadas em reuniões de Câmara,
realizadas em 05 de janeiro e 02 de fevereiro de 2022, e do despacho proferido pelo Vereador
Luis Miguel Calha, em 24 de março de 2022, no exercício da competência que lhe foi delegada
pelo Presidente da Câmara, por Despacho n.º 74/2021, datado de 26 de outubro, de acordo com
o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dora-
vante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugado com os artigos 3.º, alínea a), e 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com a
redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, pelo prazo de vinte dias úteis, a contar
da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto
de trabalho correspondente à carreira/categoria a seguir referida:
1.1 — Assistente Operacional (Condutor/a de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais) — 1 posto
de trabalho.
2 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
2.1 — Podem candidatar -se trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional que
não se encontrem na situação prevista no ponto 4, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP.
2.2 — Condicionalmente são admitidas candidaturas de cidadãs/os detentoras/es de relação
jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto
ou sem relação jurídica de emprego público, as/os quais, não obstante possam vir a obter melhores
resultados nos métodos de seleção, só poderão vir a ocupar o posto de trabalho na eventualidade
do mesmo, não ser preenchido por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, com prioridade legal para o pessoal em situação de valorização
profissional.
2.3 — Requisitos gerais:
Escolaridade obrigatória nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto -Lei
n.º 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe para as/os nascidas/os até 31 de dezembro de 1966, o
6.º ano de escolaridade para as/os nascidas/os a partir de 01 de janeiro de 1967 inclusive, e sendo
nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema de
Ensino), o 9.º ano de escolaridade para as/os matriculadas/os no primeiro ano do ensino básico a
partir do ano letivo de 1987/1988, e o 12.º ano de escolaridade, ou nível de escolaridade inferior
desde que tenham estado a frequentar estabelecimento de ensino até completarem 18 anos de
idade, para as/os alunas/os que no ano letivo de 2009 -2010 se encontrassem matriculadas/os no
1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano de escolaridade, nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
2.4 — Para, além dos requisitos gerais mencionados no ponto anterior, é ainda necessário
estar habilitada/o com: Carta de Condução adequada, CAM (Certificado de Aptidão de Motorista) e
Carta de Qualificação de Motorista (Decreto -Lei n.º 126/2009 de 27 de maio, alterado e republicado
pelo Decreto -Lei n.º 102 -C/2020, de 15 de dezembro)
3 — Conteúdo funcional do posto de trabalho
Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira de Assistente Ope-
racional (grau 1 de complexidade funcional) constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º
da LTFP, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, nos termos
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