Aviso n.º 7738/2022
| Data de publicação | 14 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 74 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
N.º 74 14 de abril de 2022 Pág. 212
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Direito
Aviso n.º 7738/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa para o Gabinete de Responsabilidade Social.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira
e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente
da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o Gabinete de Responsabilidade Social
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que apro-
vou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que,
por Despacho de 04 de março de 2022, da Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, Professora Doutora Paula Vaz Freire, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis,
contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento
concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado,
tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico
Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, para exercer funções no Gabinete de Responsabilidade Social.
1 — Tipo de concurso: O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por
inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC — Entidade
Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, tendo sido ainda emitida declaração de
inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, após procedimento prévio promovido
junto da Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, como determina
a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 — Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina -se à ocupação de um (1) posto
de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 — Enquadramento legal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com última alteração dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
4 — Local de trabalho: O posto de trabalho situa -se nas instalações da Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa, sita Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649 -014 Lisboa.
5 — Caracterização geral do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e
categoria de Técnico Superior, com grau de complexidade 3, de acordo, com o anexo a que se
refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, tendo o seguinte conteúdo funcional:
Gestão, organização e avaliação de situações de estudantes com comprovada carência eco-
nómica, mediante manifestação de interesse e pedido do próprio, atendendo à sua especificidade
e identificação de potenciais recursos que possam ser aplicáveis;
Apoio aos alunos com necessidades educativas especiais;
Identificação e mobilização de apoios que permitam dar resposta a necessidades diversas,
tais como alimentação, transporte, alojamento, propinas, materiais didáticos, entre outros;
Avaliação e divulgação de apoios sociais existentes;
Gestão e organização dos serviços de tutoria;
Gestão e organização das bolsas de mérito social;
Gestão e organização de planos de pagamentos;
Realização de sessões de informação e esclarecimento sobre as bolsas dos Serviços de Ação
Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa) ou outras;
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