Aviso n.º 773/2018
| Data de publicação | 12 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Lanhelas |
Aviso n.º 773/2018
Procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado/termo resolutivo certo de um assistente operacional (serviços externos - limpeza de arruamentos, valetas e espaços verdes) - da carreira geral de assistente operacional.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Lanhelas, em 26 de novembro de dois mil e quinze, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado/ termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira/ categoria de Assistente Operacional (serviços externos - limpeza de arruamentos, valetas e espaços verdes), previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Lanhelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo. De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.», razão pela qual esta Junta de Freguesia não fez a referida consulta.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Lanhelas, (www.jf-lanhelas.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
4 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro; e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º, do anexo, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público.
5.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Duração do contrato: Pelo período de 12 meses.
7 - Posicionamento remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 38.º, da LTFP, conjugado com o artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 1, a que corresponde 557,00(euro).
8 - Local de trabalho: na área da Junta de Freguesia de Lanhelas.
9 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, completando com as funções de caráter manual relacionados com a remoção de lixos e...
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