Aviso n.º 7695/2020
| Data de publicação | 13 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Cerveira |
Aviso n.º 7695/2020
Sumário: Procedimento concursal a termo resolutivo certo para técnico superior de gerontologia.
Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo
1 - Faz-se público que, para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LGTFP, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 30 de setembro, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, adiante designada por Portaria, e de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal datada de 10 de janeiro de 2020 e despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 13 de janeiro de 2020 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento comum para recrutamento de trabalhador com vínculo ou sem vinculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um lugar de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, integrados na Divisão Sociocultural e Desportiva, conforme a seguir se descrimina:
Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Gerontologia).
2 - Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para ocupação do posto de trabalho a concurso, extinguindo-se com o seu preenchimento.
5 - O contrato será celebrado por um período de 1 ano com base na alínea h), n.º 1, artigo 57.º da LGTFP.
6 - Local de Trabalho - Município de Vila Nova de Cerveira.
7 - Funções a desempenhar: as funções a desempenhar para a categoria de Técnico Superior, de grau de complexidade 3, serão as descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP.
8 - Caraterização do posto de trabalho:
Funções Genéricas:
As estipuladas no anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Funções Específicas:
Elaborar estudos para conhecer os processos normais de envelhecimento detetando atempadamente desvios de carácter patológico;
Planear e dinamizar os serviços de preservação do bem-estar das comunidades em envelhecimento;
Implementar programas de prevenção e promoção dos processos de desenvolvimento no idoso;
Avaliar problemas de envelhecimento, qualidade de vida e bem-estar nas populações idosas;
Participar de forma ativa na avaliação multidisciplinar dos idosos, supervisionando o cumprimento e a vigilância das prescrições clínica e ou terapêutica, com a finalidade de promover o suporte e a segurança para o bem-estar dos indivíduos;
Intervir na comunidade, junto dos idosos e prestadores de cuidados (formais e informais);
Acompanhar e/ou encaminhar os idosos em situações agudas, reabilitação e finitude;
Participar em trabalhos de investigação clínica e de saúde pública com vista ao estabelecimento dos padrões de qualidade de vida das populações em envelhecimento;
Intervir ao nível da prevenção e promoção da saúde;
Intervir nas áreas da investigação científica, de gestão e de ensino, seja em iniciativas institucionais, seja em projetos interinstitucionais.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não...
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