Aviso n.º 7679/2016
| Data de publicação | 20 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Montijo |
Aviso n.º 7679/2016
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, faz-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, de 20 de maio de 2016, e na sequência da deliberação do órgão executivo de 2016/05/11, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza), previstos no Mapa de Pessoal do Município.
1 - As funções a desempenhar serão as seguintes:
As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no artigo 88.º, n.º 2 da mesma lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional e realizar a varredura e limpeza das ruas com a utilização dos meios necessários; efetuar a varredura manual e mecânica; recolha de Molok's, contentores e de lixo grosso.
2 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, na redação atual, e após consulta na Bolsa de Emprego Público, verificou-se que o INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não possui reservas de recrutamento ativas. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria".
3 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
4 - Posição remuneratória para todas as referências: 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, 530,00(euro) mensais de acordo com a tabela remuneratória única.
5 - O local de trabalho será na freguesia de Canha, sendo praticado o horário do local de trabalho para que for selecionado(a).
6 - Habilitações Literárias Exigidas: Escolaridade mínima obrigatória.
7 - Requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Realizando-se em seguida o recrutamento previsto no n.º 4 e 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, conforme despachos de autorização de abertura dos procedimentos.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização da candidatura:
10.1 - Prazo de Candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no D.R., nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, na sua redação atual.
10.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível na receção dos Paços do Concelho e na...
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