Aviso n.º 7586/2020
| Data de publicação | 11 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Aviso n.º 7586/2020
Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria.
Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria
Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, vem, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tornar pública a deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão extraordinária de 24 de abril, na qual foi aprovado o "Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria", cujo teor a seguir se transcreve.
"Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Leiria
Preâmbulo
O Município de Leiria na prossecução do interesse público e decorrente das competências e atribuições que detém no âmbito da proteção civil deve cooperar em estreita relação com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
O artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determina que constituem atribuições dos Municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias;
A sustentabilidade e garantia de prestação de socorro às populações determina o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, que de forma inequívoca prestam assistência à população em situação de emergência, catástrofe e calamidade. Importa pois, reconhecer todos aqueles que, de forma altruísta contribuem no auxílio a pessoas e bens;
Não obstante e apesar do reconhecimento generalizado da população, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria merecem a concessão de alguns benefícios, que de alguma, se constitua como um estímulo ao trabalho desenvolvido no socorro à população;
Sendo assim, configura-se a necessária regulamentação da atribuição de um conjunto de benefícios sociais às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Leiria e que o presente documento se assuma como um mecanismo de incentivo e promoção do voluntariado;
Após uma ponderada avaliação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, verifica-se que os benefícios são claramente superiores aos custos que lhe estão associados;
Com a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo (NCPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foram introduzidas alterações quanto ao procedimento administrativo;
Nos termos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO