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Aviso n.º 7569/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Abril 2023
Data02 Janeiro 2023
Número da edição73
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Pombal
www.dre.pt
N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 226
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE POMBAL
Aviso n.º 7569/2023
Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana da Zona Central das Meirinhas.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Central das Meirinhas
Pedro Navega Ferreira, Vereador da Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Pombal,
no uso da competência delegada:
Torna público, nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação
Urbana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a
Assembleia Municipal de Pombal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 28 de
fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Pombal, deliberada na reunião realizada
em 02 de fevereiro de 2023, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Central
das Meirinhas.
Mais torna público, que os elementos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação
Urbana da Zona Central das Meirinhas, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime Jurí-
dico da Reabilitação Urbana, poderão ser consultados na Divisão de Urbanismo, Planeamento e
Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente e no site institucional do
município, em www.cm-pombal.pt.
21 de março de 2023. — O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Pedro Navega
Ferreira, arq.
316313954

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