April 13, 2023

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Serie I

Portaria n.º 104/2023

Declaração n.º 2-A/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023

Serie II

Aviso n.º 7535/2023

Despacho (extrato) n.º 4477/2023

Edital n.º 572/2023

Aviso (extrato) n.º 7513/2023

Despacho n.º 4489/2023

Aviso n.º 7593/2023

Aviso (extrato) n.º 7574/2023

Aviso n.º 7501/2023

Despacho n.º 4488/2023

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