Aviso n.º 7497/2023
| Data de publicação | 13 Abril 2023 |
| Número da edição | 73 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 19
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º
7497/2023
Sumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato
(RC) na categoria de Praças para a classe de Serviço Naval (SN), na subclasse de
Informáticos (SNINF).
Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC)
na categoria de Praças para a classe
de Serviço Naval (SN), na subclasse de Informáticos (SNINF)
Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de
setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do
Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-
-Lei n.º 52/2009, de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, torna -se
público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, para preenchimento de 75 vagas, o
concurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), classe de Serviço Naval
(SN), destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato
(RC), na categoria de Praças (1).
Após a realização do CFBP, com formação específica na área de informática, os 25 candida-
tos mais bem classificados, que sejam voluntários e que possuam o 12.º ano de escolaridade ou
equivalente (2), efetuam uma especialização em ciberdefesa, com a duração de cerca de um ano,
na Escola de Ciberdefesa, do Estado -Maior -General das Forças Armadas (EMGFA). Os restantes
elementos, após a conclusão do CFBP, serão colocados em unidades da Marinha para o desem-
penho de funções no âmbito da informática e da proteção de redes e sistemas.
O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 3
do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações
que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para
admissão, para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) durante
o ano de 2023, para a classe de Serviço Naval (SN), na subclasse de Informáticos (SNINF).
1 — São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter idade compreendida entre 18 anos (mínimo) e 24 anos de idade (máximo), na data -limite
para a formalização da candidatura;
c) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente,
certificada pelo Ministério da Educação;
d) Possuir aptidão física e psíquica adequada;
e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
f) Ter a situação militar regularizada;
g) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar
eventualmente prestado.
2 — São condições especiais de admissão:
a) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo
com as “Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas”, em vigor
até ao final do corrente concurso, e das normas e critérios em Anexo a este aviso;
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