Aviso n.º 7469/2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Número da edição | 72 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Secretaria-Geral
Aviso n.º 7469/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na
carreira e categoria de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na car-
reira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério da
Justiça (SGMJ).
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se
público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do
presente aviso no Diário da República (DR), procedimento concursal comum para o preenchimento
de 2 (dois) postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, na Unidade de Compras
do Ministério da Justiça, abreviadamente designada por UCMJ, do mapa de pessoal da SGMJ, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — O presente aviso é também publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)
e na página eletrónica da SGMJ, acessível através do endereço https://sgmj.justica.gov.pt/Re-
crutamento/Procedimentos-concursais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria.
3 — Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo
sido emitida pela entidade gestora do sistema (DGAEP), declaração de inexistência de trabalha-
dores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado às características do posto
de trabalho que se pretende preencher (Pedido 109941, de 18 -03 -2022).
4 — Âmbito do recrutamento — Apenas podem candidatar -se ao presente procedimento
concursal trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado pre-
viamente constituída.
5 — Prazo de validade — Se, atenta a lista de ordenação final, devidamente homologada,
resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar,
será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de dezoito meses
contados da data de homologação da lista de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 3 do
artigo 30.º da Portaria.
6 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Proceder à análise, normalização e estandardização de especificações de bens e serviços
e definir critérios de compra e aquisição aplicáveis no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), bem
como colaborar nas ações que visem idênticos objetivos no plano interdepartamental;
b) Elaborar normas, regras e procedimentos de simplificação e de racionalização dos proces-
sos de aquisição e aprovisionamento para o MJ e colaborar em ações que visem idêntico objetivo
no plano interdepartamental;
c) Assegurar a condução de processos de aquisição de bens e serviços objeto de aquisição
centralizada no MJ e representar este nos que sejam desenvolvidos para satisfação agregada de
necessidades interdepartamentais;
d) Assegurar a condução ou a representação do MJ nas negociações que sejam desenvolvidas
nos processos de aquisição referidos no número anterior;
e) Avaliar os resultados obtidos no âmbito do programa de compras públicas do MJ e em cada
procedimento aquisitivo.
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