Aviso n.º 7434/2019

Data de publicação29 Abril 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Chamusca

Aviso n.º 7434/2019

Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado Dr., Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, torna público que, ao abrigo do estatuído nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara, na reunião de 19.03.2019, deliberou por maioria, aprovar a delegação no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação, nos termos e limites dos artigos 36.º e 38.º da mencionada Lei, os seguintes poderes e competências:

As previstas no artigo 6.º conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, o qual estatui o licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados;

A autorização para a utilização de vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, de acordo com o previsto no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março;

As previstas no Decreto-Lei n.º...

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