Aviso n.º 741/2024
| Data de publicação | 12 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Maia |
N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 576
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MAIA
Aviso n.º 741/2024
Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Maia e estabelecimento de medidas
preventivas.
António Domingos da Silva Tiago, presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público que, nos termos do disposto nos artigos 126.º, 134.º e 137.º, do Regime Jurídico
dos Instrumentos de Planeamento Territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de
maio, que a Assembleia Municipal da Maia, aprovou, em sessão extraordinária, realizada em 15 de
dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, a suspensão parcial do Plano Diretor Muni-
cipal da Maia, publicado pelo Aviso n.º 2383/2009, de 26 de janeiro, com as alterações sequentes,
para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia
do Castêlo da Maia, e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, e o estabelecimento de
medidas preventivas, conforme regulamento e três plantas, em anexo.
O prazo da vigência das medidas preventivas será de dois anos, a contar da data da sua
publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, prorrogando com a entrada em
vigor da 2.ª revisão ao Plano Diretor Municipal, em curso.
Para constar e para devida eficácia, publica -se o presente aviso nos termos da alínea i) do
n.º 4, do artigo 191.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
20 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva
Tiago.
Parte de ata em minuta da 7.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Parte de ata em minuta da 7.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia realizada
no dia 15 de dezembro do ano de 2023, nesta parte, foi aprovado:
Assunto: “1.9 Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento
de medidas preventivas, para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a
Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrou-
ços, conforme delimitação constante das plantas anexas.”
Intervenções: Registaram -se intervenções.
Deliberação: Aprovado por maioria.
Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU;
Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto
Duarte Tavares.
Votos Contra: Deputado Rui Maia e Deputada Alexandra Soares, do Partido Socialista.
Abstenções: Deputado Gabriel Almeida, do Partido Socialista e PAN.
Está conforme o original.
Assembleia Municipal da Maia, em 19 de dezembro de 2023. — O Presidente da Assembleia
Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes.
Medidas Preventivas
Artigo 1.º
Objetivos
A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa
viabilizar operações urbanísticas correspondentes a habitação pública, destinada a arrendamento
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