Aviso n.º 74/2016
| Data de publicação | 04 Julho 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 74/2016
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de junho de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Ucrânia formulado uma declaração, a 29 de maio de 2015, à Convenção Relativa ao Bombardeamento pelas Forças Navais em Tempo de Guerra, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907.
(Tradução)
Declaração de Sucessão
Ucrânia, 29-05-2015
«De acordo com o Artigo 7 da lei ucraniana de 12 de setembro de 1991, que regula a sucessão da Ucrânia...
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