July 04, 2016

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Serie I

Aviso n.º 74/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M

Serie II

Despacho n.º 8603/2016

Aviso n.º 8319/2016

Despacho n.º 8592/2016

Aviso n.º 8335/2016

Despacho n.º 8621/2016

Portaria n.º 193/2016

Louvor n.º 346/2016

Despacho n.º 8620/2016

Despacho (extrato) n.º 8622/2016