Aviso n.º 7351/2016
| Data de publicação | 09 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
Aviso n.º 7351/2016
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Santarém, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000 de 1 de junho e alterada pelo Aviso n.º 5372/2013, de 22 de abril, pela Portaria n.º 144/2014 de 15 de julho e pela Portaria n.º 876/2009 de 14 de agosto.
Esta proposta decorre da necessidade de compatibilizar o Plano Diretor Municipal de Santarém e o Plano de Ordenamento do Parque natural de Serra de Aires e Candeeiros com a carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santarém.
No âmbito da conferência de serviços prevista artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, pronunciaram-se a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, entidades representativas dos interesses a ponderar.
Na sequência do parecer desfavorável emitido nesta reunião, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 11.º do diploma atrás mencionado, as entidades que participaram na conferência de serviços foram convocadas para a conferência decisória prevista no n.º 6 do artigo 11.º deste diploma, tendo sido emitida decisão final favorável.
Nos termos no n.º 13 do artigo 11.º daquele diploma a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 25 de maio de 2016, a alteração da delimitação de REN para o município de Santarém
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santarém, com as áreas a excluir identificadas na planta, e no quadro nela incluído, anexa ao presente aviso e que dele faz parte integrante.
2 - A presente alteração incide unicamente na área do Parque Natural de Serra de Aires e Candeeiros, versando apenas nas áreas do interior dos aglomerados rurais, pelo que se procede à publicação da alteração da folha 1 da delimitação da REN aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000 de 1 de junho.
Artigo 2.º
Consul...
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