June 09, 2016

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Serie I

Portaria n.º 164/2016

Portaria n.º 160/2016

Decreto-Lei n.º 26-A/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016

Portaria n.º 163/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2016

Portaria n.º 162/2016

Decreto do Presidente da República n.º 23/2016

Serie II

Despacho n.º 7690/2016

Despacho n.º 7657/2016

Listagem n.º 7/2016

Aviso (extrato) n.º 7407/2016

Edital n.º 478/2016

Despacho (extrato) n.º 7688/2016

Aviso n.º 7359/2016

Louvor n.º 287/2016

Despacho n.º 7682/2016