April 26, 2019

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2019

Declaração n.º 3/2019

Declaração n.º 4/2019

Portaria n.º 121/2019

Decreto-Lei n.º 56/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2019

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Declaração n.º 30/2019
• Declaração n.º 30/2019

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 7348/2019
• Aviso n.º 7347/2019

Aviso n.º 7314/2019

Despacho n.º 4333/2019

Aviso n.º 7315/2019

Despacho n.º 4339/2019

Aviso n.º 7340/2019

Portaria n.º 256/2019

Aviso n.º 7324/2019