Aviso n.º 7331/2017
| Data de publicação | 30 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Borba |
Aviso n.º 7331/2017
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Borba, tomada em reunião realizada no dia 7 de junho de 2017, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com o disposto n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, se encontram aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, tendente à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Município de Borba, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Nadador Salvador), na Unidade Orgânica Sociocultural, nos seguintes termos:
1 - Considerando que as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conforme Despacho n.º 2556/2014 - SEAP, declara-se, para os efeitos previstos na LTFP, que não existe entidade gestora da requalificação das autarquias (EGRA) constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), nem reservas de recrutamento constituídas na Câmara Municipal de Borba para os postos de trabalho em causa;
2 - Identificação da entidade que realiza o procedimento: Município de Borba, pessoa coletiva n.º 503956546, com sede na Praça da República, em Borba, e-mail: geral@cm-borba.pt.;
3 - Local onde as funções vão ser exercidas: área do Município de Borba;
4 - Caracterização do posto de trabalho: realizar atividades de informação, prevenção, socorrismo e suporte básico de vida; prestar atividades de salvamento a pessoas em dificuldades ou em risco de se afogarem; administrar os primeiros socorros, quando necessário; assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços.
5 - Posicionamento remuneratório:
5.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos decorrentes do mesmo preceito e do disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LEO 2017);
5.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem;
5.3 - A posição remuneratória de referência é a seguinte: 1.ª posição remuneratória/nível 1, da carreira geral de assistente operacional - (euro)557,00.
6 - Requisitos de Admissão
Só serão admitidos ao procedimento concursal os candidatos que tenham:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) O nível habilitacional referido no ponto seguinte do presente aviso.
7 - Nível Habilitacional: escolaridade mínima obrigatória e curso de Nadador Salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) nos termos da alínea h) do artigo 4.º da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto.
8 - Ao procedimento concursal poderão candidatar-se trabalhadores que não possuam vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
9 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal candidatos que, cumulativamente, se...
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