June 30, 2017

Serie I

• Portaria n.º 201-A/2017
• Decreto-Lei n.º 81/2017
• Decreto-Lei n.º 79/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2017
• Portaria n.º 201-B/2017
• Decreto-Lei n.º 77/2017
• Decreto-Lei n.º 80/2017
• Declaração de Retificação n.º 17/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 139-A/2017
• Decreto-Lei n.º 78/2017

Serie II

• Declaração de Retificação n.º 433/2017
• Portaria n.º 171/2017
• Despacho (extrato) n.º 5720/2017
• Despacho n.º 5744/2017
• Despacho (extrato) n.º 5713/2017
• Aviso (extrato) n.º 7316/2017
• Despacho (extrato) n.º 5775/2017
• Despacho n.º 5761/2017
• Portaria n.º 172/2017