Aviso n.º 7331/2016
| Data de publicação | 08 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra |
Aviso n.º 7331/2016
Procedimento concursal para a contratação de um técnico superior de serviço social
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna -se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 05 de abril de 2016 e de 17 maio de 2016 da Assembleia de Freguesia, se encontra aberto um procedimento concursal comum tendente ao recrutamento para ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo, nas datas acima referidas.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Caraterização do posto de trabalho, para além dos conteúdos funcionais legalmente previstos, incluem designadamente: atendimento, acompanhamento, visitas, atestados e apoios sociais; Apoio às instituições sediadas na Freguesia; Atendimentos sociais, atestados e apoios sociais de urgência; Visitas domiciliárias e acompanhamento dos processos; Conferência dos atestados de insuficiência económica; Implementação e execução de projetos em rede social; Colaboração na elaboração de regulamentos de cariz social; Apoio a iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia da caráter social; Colaboração com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Sintra Oriental.
4 - Local de trabalho: Circunscrição territorial da Freguesia da Agualva e Mira Sintra.
5 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória, nível 11 a que corresponde a remuneração base de (euro)995,51 euros.
6 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, até ao termo do prazo de entrega da candidatura.
7 - Os recrutamentos iniciam-se de entre...
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