Aviso n.º 7231/2016
| Data de publicação | 07 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas |
Aviso n.º 7231/2016
Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional - Área Avaliação e Garantia da Qualidade.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e atento o previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa, do dia 27 de maio de 2016, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa da carreira geral de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional.
Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que Aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da portaria n.º 83-A/2009, na redação dada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, reveste o presente processo a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados no procedimento concursal comum e não providos, válido pelo prazo de 18 meses, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
O ISCSP realizou o Procedimento Prévio de Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos previstos na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, junto do INA Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo obtido por parte desta Entidade gestora do sistema de requalificação a emissão de declaração de inexistência de trabalhadores nessa situação.
1 - Local de trabalho: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho, para a Área de Avaliação e Garantia da Qualidade - Serviços de Apoio à Conservação e Manutenção.
Desempenho de funções tal como descritas no Anexo à LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, tendo como funções específicas:
a) Controlar a atividade de manutenção e conservação das instalações, de bens e de equipamentos;
b) Proceder a vistorias permanentes para identificação de anomalias nas instalações e/ou equipamentos, reportando-as superiormente;
c) Fiscalizar a execução de contratos de serviços de conservação e melhoramento de espaços e equipamentos;
d) Zelar pela segurança e higiene das instalações, fiscalizando, controlando e assegurando o cumprimento da execução dos contratos relativos à prestação destes serviços;
e) Assegurar a manutenção dos sistemas de ar condicionado;
f) Controlar, verificar e proceder às intervenções necessárias nos sistemas elétricos das instalações e equipamentos;
g) Assegurar o bom funcionamento dos meios audiovisuais instalados nas salas de aula;
h) Coordenar as ações destinadas à racionalização dos consumos de energia, promovendo a sua eficiente utilização;
i) Assegurar a manutenção dos equipamentos dos arquivos do Instituto;
j) Supervisionar o bom funcionamento da central de alarmes do ISCSP;
k) Acompanhar a receção de bens adquiridos pelo ISCSP, promovendo e controlando a sua arrumação, em articulação com o Serviço de Gestão Patrimonial e Aprovisionamento;
l) Acompanhar visitas às instalações no âmbito de procedimentos de concursos públicos;
m) Promover as alterações de espaços e mobiliário em gabinetes ou serviços, determinadas superiormente;
n) Dar apoio na preparação das instalações, para a realização de eventos.
3 - Requisitos de admissão:
3.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
3.2 - Em termos de habilitações literárias, é requisito a escolaridade obrigatória, a qual pode ser no entanto dispensada para os candidatos que comprovadamente detenham experiência profissional.
3.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação da candidatura.
3.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - O recrutamento é aberto aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público...
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