Aviso n.º 7106/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 368
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 7106/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de
chefe de divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas,
a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria de
Fátima Vieira Tenera Dias, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, — Chefe da Divisão de
Contabilidade e Controlo Orçamental, com produção de efeitos a 8 de fevereiro de 2023, pelo
período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental, do mapa de pessoal desta
Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no
Diário da República,
2.ª série, n.º 132, de
11 de julho de 2022, no jornal “Jornal de Notícias”, de 12 de julho de 2022 e na Bolsa de Emprego
Público (Código n.º OE202207/0414) de 13 de julho de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para
o efeito que a candidata Maria de Fátima Vieira Tenera Dias reúne todos os requisitos legais para
provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão de Contabilidade e Con-
trolo Orçamental, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as
atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor
explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em
cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante
do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando -se de candidatura que preen-
che, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, nas suas redações atuais, Maria de Fátima Vieira Tenera Dias, candidata admitido no âmbito
do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remeta -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 8 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Maria de Fátima Vieira Tenera Dias.
Habilitações — Licenciatura Contabilidade e Administração, Ramo: Contabilidade e Adminis-
tração — IPL — Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa — 2001, com média
final de 13 valores;
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