Aviso n.º 7051/2021
| Data de publicação | 20 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Escola Superior de Enfermagem de Lisboa |
Aviso n.º 7051/2021
Sumário: Concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional ao ciclo de estudos de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa - edição de 2021-2022.
Concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional ao ciclo de estudos de licenciatura em Enfermagem da ESEL - Edição 2021/2022
Nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que regula o Estatuto do Estudante Internacional, a que se refere o n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.º da Lei n.º 68/2017, de 8 de agosto e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro torna-se pública a abertura de concurso para acesso e ingresso do estudante internacional ao curso de Licenciatura em Enfermagem (CLE).
1 - Candidatura:
1.1 - Podem candidatar-se ao acesso e ingresso, os candidatos que sejam:
a) Titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, cuja titularidade deve ser validada pela entidade competente desse país;
b) Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente (nos termos da Portaria n.º 224/2006, de 8 de março e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho).
1.2 - A qualificação prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo deverá ser comprovada através de declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem e, quando necessário, traduzida para inglês, francês, espanhol ou português, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres da enfermagem ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente.
1.3 - É condição mínima de candidatura ter qualificação académica positiva em cada uma das áreas requeridas para o ciclo de estudos.
1.4 - A candidatura está sujeita a emolumentos de acordo com o ponto 1.1 da Tabela de Emolumentos em vigor nesta Escola.
2 - Condições de Ingresso:
São condições de ingresso o cumprimento integral do artigo 3.º do Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional ao ciclo de estudos de Licenciatura em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.
3 - Vagas:
Foram definidas pelo órgão legal e estatutariamente competente duas (2) vagas para acesso e...
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