Aviso n.º 7003/2018
| Data de publicação | 23 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Real |
Aviso n.º 7003/2018
Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real - Parte D - Título IV - Capítulo IV - Mercado Municipal
Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público que, promovida que foi a consulta pública e audiência dos interessados nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto de Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real - Parte D - Título IV - Capítulo IV - Mercado Municipal através da sua publicação no site institucional do Município de Vila Real e na 2.ª série do Diário da República conforme aviso n.º 193/2018 de 3 de janeiro de 2018, pelo período de 30 dias úteis, foi a referida alteração aprovada definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 26 de fevereiro de 2018 e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 30 de abril de 2018.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se em anexo a versão final da Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real - Mercado Municipal - Parte D, a qual entrará em vigor no 1.º dia útil após a presente publicação, podendo ser consultada no site institucional do Município em www.cm-vilareal.pt.
14 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
Alteração ao Código Regulamentar do Município de Vila Real
Preâmbulo
O Código Regulamentar do Município de Vila Real foi submetido a reunião do Executivo Municipal em 15 de junho de 2016 e aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 28 de junho do mesmo ano, tendo sido publicado na página da internet do Município de Vila Real e no Diário da República em 3 de agosto de 2016 através do aviso n.º 9635/2016 e entrado em vigor no dia 10 de agosto de 2016.
No Capítulo IV do Título IV da Parte D do referido Código consta regulamentada a matéria referente ao mercado municipal tendo por referência, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Atendendo ao projeto em curso de recuperação e beneficiação do Mercado Municipal e do seu eventual financiamento através de fundos comunitários, torna-se necessário adaptar as regras de funcionamento deste equipamento, nomeadamente através da referência expressa ao facto de o mercado também estar adstrito à comercialização de...
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