Aviso n.º 6934/2019

Data de publicação17 Abril 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Velas

Aviso n.º 6934/2019

Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Sul do Concelho de Velas

Luís Virgílio de Sousa da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Velas, torna público, que a Câmara Municipal em sessão realizada em vinte e dois de março de dois mil e dezanove, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública o projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Sul do Concelho de Velas. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis. O projeto de ORU estará...

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