Aviso n.º 68/2018

Data de publicação08 Junho 2018
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 68/2018

Por ordem superior se torna público que, em 19 de setembro de 2014 e em 26 de abril de 2018, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 24/2014, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 12 agosto de 2014.

Nos termos do respetivo artigo 25.º, este Acordo entrou em vigor em 26 de maio de...

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