Aviso n.º 6784/2024/2
| Data de publicação | 28 Março 2024 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
1/5
Aviso n.º 6784/2024/2
28-03-2024
N.º 63
2.ª série
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 6784/2024/2
Sumário:Concurso de admissão aos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) Classes Eletrotécni-
cos(ET) e Maquinistas Navais (MQ)—2024
Concurso de admissão aos cursos de Formação de Sargentos (CFS) Classes Eletrotécnicos (ET)
e Maquinistas Navais (MQ)—2024
1—Nos termos do disposto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei
n.º10/2018, de 2 de março na redação atual, na Portaria n.º288/2019, de 3 de setembro e no Despacho
do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (ALM CEMA) n.º2802/2024, de 14 de fevereiro, publi-
cado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º54, de 15 de março de 2024 (Regulamento do Concurso de
Admissão ao Curso de Formação de Sargentos, doravante Regulamento do CFS), torna-se público que
se encontra aberto durante 15 (quinze) dias úteis após publicação no Diário da República, o concurso em
modalidades interno geral e externo, referente ao Plano de Aquisição de Pessoal 2024, para admissão
de 40 voluntários aos Cursos de Formação de Sargentos (CFS)—Classes de Eletrotécnicos(ET) e de
Maquinistas Navais (MQ), tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria
de sargentos da Marinha.
2—O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º3
do artigo44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º90/2015, de 29 de maio, com as alterações que
lhe foram introduzidas pela Lei n.º10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão,
durante o ano de 2024, para ingresso nos quadros permanentes (QP), na categoria de sargentos.
3—A este concurso aplica-se o Regulamento de Incentivos para a Prestação do Serviço Militar
(RIPSM) aprovado pelo Decreto-Lei n.º76/2018, de 11 de outubro, sendo que:
a) As vagas que vierem a ser aprovadas pelo referido despacho serão destinadas a um Contingente
Geral (CG) e a um Contingente do Regulamento de Incentivos (CRI);
b) Concorrem ao CG todos os cidadãos civis e os que já sejam militares de qualquer ramo das
Forças Armadas que satisfaçam as condições gerais de admissão;
c) Concorrem ao CRI todos os militares em Regime de Contrato (RC) e na situação de Reserva de
Disponibilidade (RD) que satisfaçam as condições gerais de admissão e que estejam abrangidos pelo
previsto no artigo25.º do RIPSM;
d) As vagas previstas para o CRI que não forem preenchidas transitarão para o CG.
e) O número de vagas previstas e a sua distribuição poderão estar sujeitas a alterações super-
venientes.
4—O CFS ET-MQ 2024, integra os seguintes Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP):
a) Curso de Formação de Sargentos—Eletrotécnicos (ET)—integra o CTSP—Tecnologias Mili-
tares Navais—Eletrotecnia;
b) Curso de Formação de Sargentos—Maquinistas Navais (MQ)—integra o CTSP—Tecnologias
Militares Navais—Mecânica Naval.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO