Aviso n.º 6659/2024/2
| Data de publicação | 27 Março 2024 |
| Data | 09 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
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Aviso n.º 6659/2024/2
27-03-2024
N.º 62
2.ª série
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso n.º 6659/2024/2
Sumário:Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Loures.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Loures, nos termos dos n.os1 e 3 do artigo19.º do
Decreto‑Lei n.º166/2008 de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto‑Lei n.º124/2019 de 28 de
agosto, uma proposta de correção de erro material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN)
para a área do município de Loures, a qual foi publicada pela Portaria n.º49/2016, de 22 de março
e alterada pelo Aviso n.º7842/2020, de 18 de maio.
A proposta visa corrigir um troço de Leito de Curso de Água (LCA) que se encontra incorretamente
assinalado na carta da delimitação da REN municipal de Loures em vigor, por se ter verificado que
o mesmo não ocorre no local.
Após apreciação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do
Tejo verificou que o dito troço de curso de água não ocorre, pelo que a proposta tem enquadramento na
alíneaa) do n.º1 do artigo19.º do Decreto‑Lei n.º166/2008, de 22 de agosto, na dada pelo Decreto‑Lei
n.º124/2019 de 28 de agosto, e mereceu parecer favorável. A proposta foi objeto de parecer favorável
condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente,I.P./Administração da Região Hidrográfica do Tejo
e Oeste.
Assim, nos termos do disposto no n.º2 do artigo19.º do Decreto‑Lei n.º166/2008, de 22 de agosto,
na redação dada pelo Decreto‑Lei n.º124/2019, de 28 de agosto, por despacho de 9 de fevereiro de 2024,
da Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,I.P.
foi aprovada a presente correção de erro material da REN do município de Loures.
As plantas corrigidas, ora publicadas, e a memória descritiva podem ser consultadas na Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,I.P. e na Direção‑Geral do Território
21 de fevereiro de 2024.—A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
de Lisboa e Vale do Tejo,I.P., Teresa Almeida.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
71853—https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71853_1107_REN_1.jpg
617428596
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