Aviso n.º 6616/2017
| Data de publicação | 09 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Paço de Sousa |
Aviso n.º 6616/2017
1 - Nos termos do artigo 33.º e do n.º4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, de harmonia com o art.º art.º19.º da Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, após observação do estabelecido no n.º 3, do art.º 4.º, daquela Portaria, da solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 ("As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação"); e da informação da CIM do Tâmega e Sousa declarando que ainda não procedeu à constituição da EGRA (Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias), mencionada no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se púbico que, por deliberação da Junta de Freguesia de 29 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, correspondente à categoria e carreira de Assistente Técnico.
2 - Área de recrutamento: Atendendo a que no procedimento concursal aberto apenas para candidatos possuidores de relação jurídica por tempo indeterminado previamente constituída não se apresentaram quaisquer candidatos, podem, nos termos do n.º4, do artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constituir-se candidatos, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - n.º 35/2014, de 20 de junho, e suas alterações, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);
3.1 - É, também, aplicável o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, pelo que, nos termos do seu artigo 3.º, o candidato com deficiência tem preferência caso se verifique igualdade de classificação.
4 - Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
5 - Local de Trabalho - Área da freguesia de Paço de Sousa.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de grau de complexidade 2, nomeadamente: Desenvolver de forma integrada as atividades técnico-administrativas/financeiras e o funcionamento dos respetivos serviços tendo em conta os recursos existentes; Garantir o funcionamento dos serviços de apoio aos órgãos autárquicos; Proceder à organização dos sistemas de arquivo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO