Aviso n.º 6519/2018
| Data de publicação | 16 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Aviso n.º 6519/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional, da categoria/carreira geral de Assistente Operacional, - Área de Tratador/Apanhador de Animais, no Serviço Veterinário Municipal (SVM), - em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06 e na al. a), do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04, e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 30.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 02.05.2018, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho, de assistente operacional, área de Tratador/Apanhador de Animais, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31.07, Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04 e Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018).
3 - Caracterização dos postos de trabalho, carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Tratador/Apanhador de Animais: Proceder à captura, recolha, tratamento, alimentação e higienização dos animais no CRAFF - Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz; Proceder à recolha de cadáveres de animais de companhia; Cuidar das instalações e da limpeza do CRAF; Proceder e/ou colaborar em ações de desinfeção e de desinfestação dos animais e do CRAFF; Colaborar na logística e registo dos animais alojados no CRAFF; Colaborar nas ações de esterilização de animais de companhia, cães e gatos.
3.1 - A descrição do conteúdo funcional, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º, da LTFP.
3.2 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04, e designada neste Aviso, a partir de agora, apenas como Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
4 - A posição remuneratória dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 38.º, da LTFP, com os limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31.12, mantido em vigor, através do artigo 20.º, da Lei n.º 114/2017, de 29.12.
4.1 - A posição remuneratória de referência: - 580(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à 1.ª posição, nível 1, da tabela remuneratória única.
4.2 - Em cumprimento do n.º 3.º, do artigo 38.º da LTFP, e do n.º 2, do artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31.12, ainda em vigor, os candidatos informam prévia e...
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