Aviso n.º 6126/2023
| Data de publicação | 22 Março 2023 |
| Data | 14 Novembro 2022 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Paiva |
N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 450
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA
Aviso n.º 6126/2023
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, de Cristóvão Malhada Ferreira no cargo
de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL).
Designação, em regime de comissão de serviço, de Cristóvão Malhada Ferreira no cargo de direção
intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL)
Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
1 — Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Órgãos da Administração Central (doravante EPD) aprovado pela Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de
29 de agosto, na sua redação atual, torno público que, na sequência do procedimento concursal
de recrutamento e seleção publicitado pelo Aviso n.º 21679/2022 na 2.ª série do Diário da Repú-
blica n.º 219, de 14 de novembro de 2022, e aberto pelo anúncio publicado na Bolsa de Emprego
Público (BEP) em 16 de novembro de 2022, com o código de Oferta OE202211/0522, e no uso
da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das
autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, por meu
Despacho de 28 de fevereiro de 2023, e com efeitos a partir de 1 de março de 2023, designei, ao
abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três
anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção
intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL), previsto no mapa
de pessoal em vigor e na estrutura orgânica flexível dos serviços municipais publicada pelo Aviso
n.º 6110/2022 na 2.ª série do Diário da República n.º 58, de 23 de março, na sua redação atual, o
candidato Cristóvão Malhada Ferreira, trabalhador com vínculo de emprego público ao Município
de Vila Nova de Paiva titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indetermi-
nado, integrado na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior (área
de administração autárquica), cuja nota curricular se anexa.
2 — A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal de 8 de
fevereiro de 2023, que concluiu que o candidato preenchia os requisitos legais de provimento e
possuía o perfil pretendido para cumprir os objetivos e atribuições da unidade orgânica em causa
e para o exercício das funções inerentes ao referido cargo dirigente.
3 — O designado auferirá a remuneração base atualmente fixada no montante pecuniário
de € 2.698,19 (dois mil, seiscentos e noventa e oito euros e dezanove cêntimos), nos termos do
Decreto -Lei n.º 383 -A/87, de 23 de dezembro, a que acresce o abono para despesas de represen-
tação nos termos do Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de julho, da Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 179, de 3 de
agosto de 1999, atualmente fixado em € 201,07 (duzentos e um euros e sete cêntimos), a proces-
sar em doze mensalidades, que foi autorizado aos dirigentes intermédios de 2.º grau do Município
pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2022, sob proposta da
Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2022, não acrescendo
qualquer outro suplemento remuneratório, havendo lugar à perceção de subsídio de refeição nos
termos legais, bem como ao abono do subsídio de Natal, à retribuição do período de férias e ao
subsídio de férias, nos termos e montantes legalmente previstos, incidindo sobre as remunerações
os descontos a que haja lugar nos termos legais.
4 — A presente designação produz efeitos a partir de 1 de março de 2023.
6 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.
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