Aviso n.º 6076/2023
| Data de publicação | 22 Março 2023 |
| Data | 18 Abril 2022 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Coruche |
N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 358
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CORUCHE
Aviso n.º 6076/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, do diretor do Depar-
tamento de Administração e Finanças (cargo de direção intermédia de 1.º grau).
Designação em comissão de serviço, em regime de substituição, do Diretor do Departamento
de Administração e Finanças (cargo de direção intermédia de 1.º grau)
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna -se público o despacho de
designação, em comissão de serviço, em regime de substituição do Dr. José Manuel Domingos
Marques, como Diretor do Departamento de Administração e Finanças, cargo de direção inter-
média de 1.º grau, com efeitos a 3 de março de 2023, pelo período de três anos, e respetiva nota
curricular:
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência
da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 9 do
artigo 21.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração
local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
Pelas deliberações da Câmara Municipal de 18 de abril de 2022 e de 11 de maio de 2022 e
da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2022 e por meu despacho de 12 de maio de 2022 foi
aprovada a I alteração à Estrutura Orgânica do Município de Coruche, a qual produz efeitos desde
28 de junho de 2022 — publicada no DR, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2022;
De acordo com a referida alteração à estrutura orgânica foi mantido o Departamento de Admi-
nistração e Finanças;
O Mapa de Pessoal para o ano de 2023, contempla 1 posto de trabalho para o cargo de dire-
ção intermédia de 1.º grau — Diretor do Departamento de Administração e Finanças — Posto de
trabalho — DAF -1;
É necessário prover o cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretor do Departamento
de Administração e Finanças, para que seja assegurado o regular funcionamento dos serviços
do município, na sequência da cessação da comissão de serviço do Diretor do Departamento de
Administração e Finanças a 2 de março de 2023;
O preenchimento do referido cargo dirigente depende de procedimento concursal cuja trami-
tação se prevê morosa, atendendo às fases legalmente previstas;
Todos os titulares de cargos dirigentes têm já elevadas responsabilidades incompatíveis com
a correta prossecução de competências inerentes ao lugar;
O disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, prevê a possibilidade de os cargos
dirigentes serem exercidos em regime de substituição;
O Sr. Dr. José Manuel Domingos Marques reúne todos os requisitos legais para o provimento
com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, porquanto é trabalhador em funções públicas
por tempo indeterminado, é licenciado em Economia, é dotado de competência técnica e aptidão
para o exercício do cargo, com mais de 6 anos de experiência nas mesmas funções, conforme
nota curricular infra;
Designo, em comissão de serviço, em regime de substituição nos termos do disposto na
alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o Sr. Dr. José Manuel Domingos Marques para o cargo de Diretor
do Departamento de Administração e Finanças — cargo de direção intermédia de 1.º grau;
A presente designação em comissão de serviço em regime de substituição produz efeitos até
à conclusão do respetivo procedimento concursal de recrutamento.
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