Aviso n.º 6/2017

Coming into Force21 Janeiro 2017
SectionSerie I
Data de publicação13 Janeiro 2017
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 6/2017

Por ordem superior se torna público que, em 3 de agosto de 2016 e em 22 de dezembro de 2016, foram recebidas Notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Pequim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão, celebrado por troca de Notas, assinadas em Pequim, em 10 e 24 de maio de 2016.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 3/2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º...

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