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Aviso n.º 5937/2024/2

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Março 2024
Número da edição56
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Aviso n.º 5937/2024/2
19-03-2024
N.º 56
2.ª série
SAÚDE
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 5937/2024/2
Sumário:Autoriza a Greatsoul—Pharma Portugal, Unipessoal, L.da, ao exercício das atividades de cul-
tivo, importação e exportação relativas à planta da canábis para fins medicinais.
Por despacho de 25-02-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho
n.º3162/2021, de 24 de março, de harmonia com o disposto no artigo4.º do Decreto-Lei n.º15/93, de
22 de janeiro, na sua atual redação, a entidade Greatsoul—Pharma Portugal, Unipessoal, L.
da
, foi autori-
zada ao exercício das atividades de cultivo, importação e exportação relativas à planta da canábis para
fins medicinais, nos termos do disposto no Artigo3.º do Decreto-Lei n.º8/2019, de 15 de janeiro, e do
Artigo5.º do Decreto Regulamentar n.º61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta auto-
rização válida a partir da data do referido despacho, pelo período de um ano, renovável mediante pedido
de manutenção, ao abrigo do disposto no n.º3 do artigo3.º do Decreto-Lei n.º8/2019, de 15de janeiro.
27-02-2024.—A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
317409528

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