Aviso n.º 5861/2019
| Data de publicação | 02 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
Aviso n.º 5861/2019
Torna-se público que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras ou categorias, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.
A) Oferta:
1 - Recrutamento, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, de 2 (dois) técnicos superiores, para desempenho de funções na Divisão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Judiciária, de acordo com as competências atribuídas no ponto 1.3 do Despacho n.º 2924/2017, de 07/04, e enquadradas no artigo 2.º da Portaria n.º 67/2017, de 15/02:
2 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser titular do grau de licenciatura, preferencialmente em Direito.
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Realização dos procedimentos de contratação não assegurados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), no que respeita a aquisição de bens e serviços que se inserem nas atribuições da DGAJ (Serviços Centrais e Tribunais);
b) Articulação com a UCMJ nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente na tipificação e uniformização dos equipamentos a fornecer ou serviços a prestar (de acordo com o levantamento das necessidades manifestadas pelos Tribunais), preparação das peças procedimentais, integração em júris de concursos e execução das formalidades legais subsequentes ao despacho de adjudicação;
c) Monitorização da execução dos contratos celebrados, nomeadamente na verificação do cumprimento dos prazos e receção qualitativa;
d) Apoio aos tribunais nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
e) Análise jurídica de questões colocadas pelos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça, no âmbito dos contratos celebrados;
f) Análise das situações de carência de recursos materiais dos tribunais e da DGAJ, incluindo avaliação do custo/benefício;
g) Realização de pareceres no âmbito da legislação vigente no que concerne à contratação pública, bem como emissão de contributos em sede de contencioso pré-contratual.
4 - Requisito preferencial: Experiência profissional nas funções descritas no ponto anterior, designadamente na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO