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Aviso n.º 58/2022

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/58/2022/06/02/p/dre/pt/html
Data de publicação02 Junho 2022
Data24 Junho 2021
Gazette Issue107
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 107 2 de junho de 2022 Pág. 3
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 58/2022
Sumário: Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Famí-
lia Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de
Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021.
Por ordem superior se torna público que, em 13 de setembro de 2021 e 15 de fevereiro de
2022, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Repú-
blica Portuguesa e pela Embaixada Britânica da Grã -Bretanha e Irlanda do Norte em Lisboa nas
quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã -Bretanha e Irlanda do
Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte
do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado
em Lisboa, em 24 de junho de 2021.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2021,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 16 de fevereiro de 2022.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de maio de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
115374776

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