Aviso n.º 5686/2020
| Data de publicação | 02 Abril 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra |
Aviso n.º 5686/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação de 6 de março do ano em curso, do Conselho de Administração, se encontra aberto procedimento concursal com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: As funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Assistente Técnico; Bem como, desenvolver funções, que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias tendo em vista assegurar o funcionamento dos serviços nas diversas áreas de atividade designadamente, clientes, expediente, arquivo, secretaria, recursos humanos, contabilidade, compras, economato e apoio administrativo à área de exploração; Efetuar atendimento presencial e telefónico de clientes, recebimentos, acertos e devolução de valores; Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de cartas, informações ou notas, em conformidade com a legislação e as normas existentes; Efetuar o processamento de texto em memorandos, cartas, relatórios e outros documentos, com base em informação fornecida; Arquivar a documentação separando-a em função do tipo de assunto ou do tipo de documento, respeitando regras e procedimentos de arquivo; Atualizar, manualmente ou utilizando aplicações informáticas específicas da área administrativa, dados necessários à gestão dos serviços.
2 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
3 - Prazo de validade: A reserva de recrutamento resultante deste procedimento concursal é válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado a partir da data da homologação da lista de ordenação final dos candidatos aprovados, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
4 - Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
6 - Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
8 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.ºA do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de dezembro, na sua redação atual, declara-se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa, enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda não se encontrar constituída a EGRA para os seus municípios, e que os SMAS de Mafra não assumem a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f)...
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