Aviso n.º 5647/2018
| Data de publicação | 26 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castro Verde |
Aviso n.º 5647/2018
António José Rosa de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro atualizada e n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras e Gestão Urbanística - o Licenciado em Arquitetura, Luís Miguel Alhinho Batista.
A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.
Pretendendo-se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa;
Possui Licenciatura em Arquitetura;
Reúne mais de quatro anos de experiência profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Nome: Luís Miguel Alhinho Batista.
Habilitação Académica: Licenciatura em Arquitetura, concluída em 30 de setembro de 1994, na Universidade Lusíada.
Formação Profissional: Diversas ações de formação nomeadamente: Execução dos planos municipais de ordenamento do território nas vertentes do licenciamento das obras particulares e dos loteamentos; RJUE; licenciamento industrial; licenciamento zero; A reforma da política de solos; ordenamento e urbanismo; Código dos contratos públicos...
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