Aviso n.º 5645/2021
| Data de publicação | 25 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mortágua |
Aviso n.º 5645/2021
Sumário: Elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho - prorrogação de prazo.
Início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho
José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 76.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Mortágua, na sua reunião ordinária realizada a 21 de fevereiro de 2018, deliberou, por unanimidade, dar inicio ao procedimento da alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho.
O prazo para a conclusão da alteração do Plano de Pormenor é de 2 anos (24 meses) e por não ter sido tempestivamente publicada, aquela prazo produz efeitos a partir da data em que devia ter sido publicada, e que, por esse motivo será agora iniciado o período de participação preventiva com a duração de 15 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações que possam ser consideradas.
Durante este período os interessados poderão consultar a referida deliberação, na Divisão de Planeamento e Administração do Território, ou na página oficial da Câmara Municipal de Mortágua em www.cm-mortagua.pt.
Considerando tratar-se de pequenas alterações ao regulamento não suscetíveis de provocarem efeitos significativos no ambiente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do RJIGT e anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007 na sua atual redação, não se justifica a aplicação de medidas corretivas, pelo que foi dispensável o procedimento de avaliação de impacte ambiental.
Convida-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mortágua e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações da Câmara Municipal de Mortágua; enviadas por via postal para Rua Dr. João Lopes de Morais, 3450-153 Mortágua; ou via eletrónica para mortagua@cm-mortagua.pt.
15 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, José Júlio Henriques Norte.
Deliberação
A Câmara Municipal de Mortágua em reunião ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2018, deliberou, por unanimidade, aprovar a decisão de alterar o Plano de Pormenor do...
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