Aviso n.º 56/2023/A
| Data de publicação | 22 Setembro 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 185 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge |
N.º 185 22 de setembro de 2023 Pág. 163
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge
Aviso n.º 56/2023/A
Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho para a catego-
ria de assistente da carreira especial médica.
1 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada
pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e
pela Portaria n.º 190/2017, 9 de junho, do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e das disposi-
ções aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
6 de junho, adaptada à Região pelo Decreto legislativo Regional n.º 13/2019/A de 7 de junho, na
sequência do despacho autorizador de Sua Excelência o Senhor Secretário Regional das Finanças,
Planeamento e Administração Pública, de 25 de janeiro de 2023, conforme Despacho n.º 85/2023,
de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro, que aprova o mapa anual
global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos da Administra-
ção Pública Regional para o ano de 2023, torna -se público que, por deliberação do Conselho de
Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, de 22 de junho de 2023, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na
2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento
concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na Unidade de Saúde de
Ilha de São Jorge, integrado no Quadro Regional de Ilha São Jorge, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira
especial médica, área hospitalar de medicina interna.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupu-
losamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 — O procedimento concursal comum é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos
gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso.
3 — O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo
com as disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o
Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012 de
31 de dezembro.
4 — A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remunerató-
ria do nível 45, da categoria de assistente da carreira especial médica, em regime de trabalho de
40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de 2.863,21 € (dois mil, oitocentos
e sessenta e três euros e vinte e um cêntimos).
5 — Os médicos a contratar irão prestar serviço nas instalações da Unidade de Saúde de Ilha
de São Jorge.
6 — O posto de trabalho a contratar terá em conta a atribuição e competências, constantes na
carreira e categoria suprarreferidas, conforme o disposto nos artigos 7.º -A, n.º 1 e 11.º do Decreto-
-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, ambos na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012 de 31
de dezembro.
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