September 22, 2023

Serie I

• Decreto n.º 25/2023
• Decreto-Lei n.º 82/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2023
• Portaria n.º 288/2023
• Portaria n.º 287/2023

Serie II

• Contrato (extrato) n.º 271/2023
• Aviso n.º 56/2023/A
• Despacho n.º 9842/2023
• Aviso (extrato) n.º 18378/2023
• Despacho n.º 9841/2023
• Despacho n.º 9840/2023
• Aviso (extrato) n.º 18376/2023
• Despacho n.º 9838/2023
• Despacho n.º 9837/2023