Aviso n.º 56/2023 de 25 de julho de 2023

Data de publicação25 Julho 2023
Gazette Issue142
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que aprova o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, faz-se público, que por deliberação do Conselho do Governo do dia 20 de julho de 2023, se encontra em fase de discussão pública o anteprojeto de proposta de decreto legislativo regional relativo à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, estabelecendo o respetivo regime jurídico, e consubstanciando a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o...

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