Aviso n.º 5330/2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Data | 21 Novembro 2022 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 641
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n.º 5330/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo a termo reso-
lutivo incerto na carreira de técnico superior, psicologia.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento
de 11 postos de trabalho na carreira geral de técnico superior de psicologia — Proc. 05/2023
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se publico que, na
sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara, aprovada em reunião da Câmara Municipal
de 21 de novembro de 2022 e em reunião de Assembleia Municipal de 24 de novembro de 2022 se
encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, procedimento concursal comum para constituição de
relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de
11 postos de trabalho na carreira geral de técnico superior de psicologia para exercício de funções
na Divisão de Ação Social, no âmbito do projeto Gaia Mais Sucesso — Proc. 05/2023.
2 — Quotas de emprego: Nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro,
quando o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente
fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a
preencher por pessoas com deficiência.
3 — Descrição da atividade: Desenvolvimento, implementação e monitorização de progra-
mas municipais; intervenção psicológica junto da Comunidade, com especial enfoque na redução
e prevenção do isolamento e vulnerabilidades sociais; capacitação da Comunidade através de
campanhas e eventos de consciencialização social e comunitária; Intervenções psicológica em
situações de crise e emergência; promoção da saúde física e psicológica, prevenção da doença e
problemas de saúde; educação para a literacia em saúde.
4 — Local de trabalho: Divisão de Ação Social.
5 — Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) nos
termos dos artigos 16.º e 16.º - A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual reda-
ção, foi prestada a seguinte informação a 20 de janeiro de 2023: “[...] a AMP não constituiu a EGRA
para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo16.º -A do DL
209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo
Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.”
6 — Âmbito do recrutamento: em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual
redação, conforme proposta de Senhor presidente da Câmara, aprovada pelas deliberações do
Órgão Executivo Municipal a 21 de novembro de 2022 e do Órgão Deliberativo Municipal a 24 de
novembro de 2022, o recrutamento será aberto a trabalhadores com ou sem vínculo de emprego
público.
6.1 — De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022
de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem
integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem
postos de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia idênticos ao
posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
7 — Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
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